Escrito por Super User Categoria: Notícias
Publicado em 07 Agosto 2020 Acessos: 292
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Casa de Apoio de Contagem

 Crianças e adolescentes tem absoluta prioridade à efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. E ainda: nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

  Estes e tantos outros direitos e deveres da criança e do adolescente estão reunidos no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, criado pela Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e representou uma ampliação das garantias à infância e à adolescência previstas na Constituição Cidadã de 1988. O Estatuto foi criado com o objetivo de estabelecer proteção integral às crianças e adolescentes, assim como determinar os direitos e deveres do Estado e dos cidadãos responsáveis pelos mesmos.

  O ECA completou 30 anos neste mês de julho e em uma das comemorações da data, promovidas pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), o secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Maurício Cunha, afirmou que “O ECA com certeza é um marco normativo fundamental para a nossa sociedade e para a promoção de defesa de direitos das nossas crianças e adolescentes. Temos motivos para comemorar, mas também temos que projetar os desafios e planejar para que, de fato, o Estatuto seja implementado com toda a sua plenitude.”

  Por meio do Estatuto crianças e adolescentes começaram a usufruir de direitos e deveres protegidos por lei. Mas depois de 30 anos, ainda é necessário tornar o estatuto mais conhecido pelo seu público-alvo, para que entendam que são cidadãos que precisam de cuidados e que tem seus direitos garantidos pela lei do país. Assim como, ao reconhecer seus direitos e deveres, crianças e adolescentes podem e devem lutar por eles, com o apoio dos seus pais e cuidadores e de toda a sociedade. O Estado brasileiro entende que criança é uma pessoa com até 12 anos incompletos e adolescente tem entre 12 e 18 anos. Nos casos previstos em lei, o ECA garante ainda sua aplicação às pessoas entre 18 e 21 anos.

  Da mesma forma que o cidadão adulto, crianças e adolescentes são cidadãos, no entanto, são mais vulneráveis pela faixa etária que ainda necessita de cuidados que promovam o seu desenvolvimento físico, psicológico e social. Ainda segundo o Estatudo da Criança e do Adolescente, cabe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores. Igualmente, os pais têm a obrigação de matricular seus filhos na rede regular de ensino. E é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade própria.

Conselho Tutelar e denúncia

  Segundo o ECA, o Conselho Tutelar é responsável por garantir e assegurar o bem-estar da criança e do adolescente, fazendo cumprir seus direitos e deveres. É formado por cinco membros eleitos pela própria comunidade para um período de atuação de três anos. Nesse período os conselheiros devem atender crianças e adolescentes, e prestar aconselhamento aos pais e responsáveis.
 
  Seu trabalho acontece, principalmente, a partir de denúncias, por isso é importante que o Conselho Tutelar seja avisado sempre houver suspeitas de que menores estão em condições de risco ou abuso emocional e/ou físico.

  Estão entre suas funções: atender e aconselhar crianças e adolescentes; atender e aconselhar os pais e da criança e adolescente; ouvir queixas e reclamações dos direitos e deveres ameaçados e/ou violados; requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, providencia, trabalho e segurança; garantir e fiscalizar os direitos e deveres da criança e do adolescente e participar de ações que combata a violência, a discriminação no ambiente escolar, familiar e comunitário.

  Existem alguns canais disponíveis para a população denunciar qualquer caso suspeito de violência contra crianças e adolescentes: o Disque 100, os conselhos tutelares e a Coordenação do Sistema de Denúncias de Violação de Direitos da Criança e do Adolescente – Cisdeca. A coordenação possui uma central telefônica que recebe notificações de segunda à sexta, das 8 às 18 horas; e sábados, domingos e feriados durante 24 horas. Os telefones são: (61)3213-0657, 3213-0763 ou 3213-0766. As denúncias também podem ser feitas pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

Para conhecer o Estatuto da Criança e do Adolescente, busque neste link: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/534718/eca_1ed.pdf

Casa de Apoio

  O abuso do poder contra crianças e adolescentes é uma das lutas do ECA , e a Casa de Apoio à Criança Carente de Contagem, desde a sua fundação, tem procurado garantir esta segurança a meninas e meninos, oferecendo apoio escolar e psicológico, além de oficinas de desenvolvimento social e econômico às crianças e adolescentes e famílias da comunidade.

  Entre os projetos desenvolvidos pela Casa de Apoio, o Fortalecendo Laços Familiares que recebe apoio da Petrobrás, procura atuar de acordo com os Direitos da Criança e do Adolescente, identificando e prevenindo a ruptura de vínculos familiares. O projeto busca fortalecer os vínculos familiares e comunitários contribuindo para a diminuição de crianças e adolescentes em programas de acolhimento institucional e no trabalho infantil , que ainda é um grande problema a ser vencido no país.

  A Casa de Apoio trabalha com a convicção de que é preciso que a população conheça o Estatuto da Criança e do Adolescente, se conscientize e denuncie casos de violência contra esse público, que tem aumentado de maneira significativa, especialmente neste período de isolamento social.

Jornalista: Xênia M.Lança de Q.Casséte

 

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